A CEUA/Invitare é um órgão colegiado, constituído em respeito à Lei no 11.794 de 8 de Outubro 2008; ao Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009; às Resoluções Normativas 001/2010, 002/2010, e 006/2012; e demais resoluções complementares emanadas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)/ Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Compete à CEUA/Invitare:

• Analisar, emitir pareceres e acompanhar os protocolos de estudos propostos pelas Instituições Contratantes e/ou Parceiras, a fim de garantir que a utilização dos animais seja realizada de acordo com o disposto na Lei no 11.794, de 2008 e demais normas aplicáveis à utilização de animais para protocolos de pesquisa.
• Respeitar e Incentivar a adoção de todos os aspectos relacionados ao bem estar animal e aos 3Rs [Substituição (Replacement), Redução (Reduction) e Refinamento (Refinement)].
• Garantir que enquanto CEUA responsável pela avaliação de protocolos e monitoramento de estudos, o cadastro dos pesquisadores responsáveis pela condução destas pesquisas, esteja atualizado junto ao CONCEA.
• Acompanhar o desenvolvimento dos projetos por meio de relatórios ou outras formas de monitoria.
• Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros.
• Notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nos projetos em que for responsável como CEUA, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.
• Investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de pesquisa e enviar o relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data do evento.

Divulgar as novas legislações relacionadas à ética no uso de animais em pesquisas, aprovadas no país e em outras localidades, a fim de garantir o uso de número mínimo de animais e poupá-los de qualquer procedimento que cause sofrimento.

1. Regimento da Comissão de Ética no Uso de Animais
2. Carta de Aprovação do Registro

A CEUA/Invitare poderá realizar Reuniões Extraordinárias a qualquer tempo a depender da prioridade do estudo.

• CONCEA – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
• MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
• CFMV – Conselho Federal de Medicina Veterinária
• CRMV/SP – Conselho Regional de Medicina Veterinária – Estado de São Paulo
• SBPPC – Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica
• SBCAL – Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório
• RENAMA – Rede Nacional de Métodos Alternativos
• National Centre for the Replacement, Refinement and Reduction of Animals in Research
• OIE – World Organisation for Animal Health
• VICH – Veterinary International Conference on Harmonisation

• Normativas do CONCEA 2016
• Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica DBCA
• Guia de Boas Práticas de Eutanásia – CFMV
• Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica – Fascículo 1 – Introdução Geral
• Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica – Fascículo 4 – Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica
• Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica – Fascículo 6 – Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica
• Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica – Fascículo 12 – Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica
• ARRIVE N3CRs
• Código de Ética do Médico Veterinário