Legislações

Legislações e guias referentes à saúde humana

Legislações e guias referentes à saúde animal

• Decreto-Lei 467 (13.02.1969): Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos Veterinários, Estabelecimentos e dá outras providências.
• Portaria 74 (11.06.1996): Roteiros para Elaboração de Relatórios Técnicos visando o Registro de Produtos biológicos, farmacêuticos, farmoquímicos, e de higiene e/ou embelezamento de uso veterinário.
• Portaria 48 (12.05.1997): Regulamento técnico para licenciamento e/ou renovação de Licença de produtos antiparasitários de uso veterinário.
• Portaria 5.861 (05.10.2017) MCTIC Instituiu o novo sistema de cadastro das instituições de uso científico de animais – CIUCA.
• IN 13 (03.10.2003): Regulamento de Boas Práticas de para Fabricação em Produtos de Uso Veterinário, entre outras.
• Decreto Nº 5053 de 2004 – MAPA – Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos
• IN 15 (09.05.2005): Regulamento técnico para testes de estabilidade de produto farmacêutico de uso veterinário.
• IN 11 (08.06.2005): Regulamento Técnico para Registro e Fiscalização de Estabelecimentos Veterinários.
• IN 26 (16.09.2005): Regulamento técnico para elaboração de partida-piloto de produto de uso veterinário de natureza farmacêutica.
• Anexo Portaria 152 de 2008 – MAPA – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Farmacovigilância Veterinária
• IN 26 (10/07/2009): Regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário.
• Lei 12.689 (19.07.2012): Altera itens do Decreto-Lei 467 de 1969. Estabelece os Parâmetros para Registro de Medicamentos Veterinários Genéricos.
• IN 35 (11.09.17). Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário e dos produtos de uso veterinário que as contenham.
• IN 41 (23.10.2017) Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos na Agropecuária – AgroPrevine.
• Manual Boas Práticas Clínicas – MAPA
• Good Clinical Practice (GL9.VICH)
• Target Animal Safety for Veterinary Pharmaceutical Products (GL43.VICH)
• Efficacy of anthelmintics: General requirements (GL7.VICH)